Termos de Serviço
Texto provisório, sujeito a validação pelo Município de Maputo antes da entrada em produção.
1. Aceitação
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o utilizador aceita os presentes termos.
2. Utilização do serviço
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e a utilizar a plataforma apenas para os fins previstos, nos termos da lei.
3. Conta e segurança
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4. Pagamentos
As taxas municipais são pagas pelos métodos disponíveis na plataforma e estão sujeitas à regulamentação municipal em vigor.
5. Alterações
O Município pode atualizar estes termos, sendo a versão em vigor a publicada nesta página.